Termos de Uso

1. Identificação e âmbito

Estes Termos são publicados pela Kaivita Labs, Lda. e regulam a utilização do site institucional, o acesso aos produtos e serviços da Kaivita que remetam para estes Termos, o uso do innCumida e as interacções de contacto e manifestação de interesse.

Contratos específicos com restaurantes ou organizações podem estabelecer condições complementares.

2. Aceitação

A utilização dos serviços implica o conhecimento e a aceitação destes Termos e da Política de Privacidade. Se o utilizador agir em nome de uma organização, deve possuir autorização para isso.

3. Contas e segurança

O utilizador deve:

• fornecer informação correcta;
• proteger as suas credenciais;
• não partilhar o acesso de forma indevida;
• comunicar suspeitas de acesso não autorizado;
• assumir responsabilidade pelas acções realizadas através da sua conta, dentro dos limites legais aplicáveis.

4. Uso permitido e proibido

É proibido, em especial:

• fraude;
• spam;
• conteúdo malicioso;
• tentativas de acesso não autorizado;
• interferência no funcionamento dos serviços;
• engenharia reversa ilícita;
• uso que viole direitos de terceiros;
• introdução de dados falsos;
• utilização para actividade ilegal.

5. Papel da Kaivita

A Kaivita fornece tecnologia para apoiar a operação e a ligação entre utilizadores e negócios.

No contexto do innCumida:

• o restaurante é responsável pelo menu, preços, disponibilidade, preparação, qualidade, atendimento e cumprimento do pedido;
• a Kaivita não prepara alimentos;
• a Kaivita não é automaticamente responsável pela entrega;
• um pedido pode depender da aceitação e da disponibilidade do restaurante;
• questões relacionadas com alimentos, entrega ou atendimento devem ser inicialmente dirigidas ao restaurante, sem excluir as responsabilidades próprias da Kaivita sobre a plataforma.

6. Pedidos e reservas

• Pedidos e reservas dependem de confirmação.
• Produtos podem ficar indisponíveis.
• Preços e condições apresentados pelo restaurante podem ser actualizados.
• O utilizador deve verificar os dados antes de confirmar.
• Cancelamentos e reembolsos dependem das condições aplicáveis, do estado do pedido e do restaurante.

7. Métodos de pagamento

• Os métodos disponíveis dependem do restaurante.
• Alguns pagamentos podem envolver prestadores externos.
• A Kaivita não garante disponibilidade contínua de todos os métodos.
• O utilizador não deve partilhar PINs, palavras-passe ou códigos secretos.
• Falhas num prestador externo poderão atrasar a confirmação.

8. Comprovativos digitais

A plataforma poderá gerar comprovativos digitais associados ao pedido ou pagamento registado. Esses comprovativos destinam-se ao acompanhamento da operação e não substituem factura, recibo fiscal, talão de máquina fiscal ou outro documento legalmente exigido, excepto quando expressamente reconhecido pela legislação aplicável.

9. Conteúdo de restaurantes e organizações

Restaurantes e organizações são responsáveis pela exactidão dos conteúdos que publicam, incluindo menus, preços, fotografias, horários, disponibilidade, contactos e descrições. A Kaivita pode corrigir, ocultar ou remover conteúdo que viole os Termos ou a legislação aplicável.

10. Propriedade intelectual

A marca, o software, o design e os conteúdos da Kaivita são protegidos. Restaurantes e terceiros mantêm os direitos sobre os seus próprios logótipos, marcas, fotografias e conteúdos.

11. Serviços externos

Ligações, pagamentos, comunicação, mapas ou outros serviços externos estão sujeitos às condições dos respectivos prestadores.

12. Disponibilidade e alterações

• A Kaivita procura manter os serviços disponíveis.
• Podem ocorrer manutenções, falhas ou interrupções.
• As funcionalidades podem evoluir.
• Alterações relevantes serão comunicadas quando adequado.

13. Suspensão

A Kaivita pode suspender uma conta ou o acesso em caso de violação dos Termos, risco de segurança, fraude, obrigação legal, ou ameaça a terceiros ou à plataforma. Sempre que razoável, o utilizador será informado.

14. Responsabilidade

• Cada parte responde pelos actos sob o seu controlo.
• A Kaivita não responde por informação incorrecta fornecida por terceiros nem por falhas fora do seu controlo razoável.
• Nada nestes Termos elimina direitos inderrogáveis do consumidor nem responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

15. Privacidade

O tratamento de dados pessoais descreve-se na Política de Privacidade.

16. Lei aplicável e resolução de conflitos

Os presentes Termos são regidos pela legislação da República de Moçambique. As partes devem procurar resolver qualquer divergência de forma amigável antes de recorrer aos meios administrativos ou judiciais competentes, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.

17. Contacto

• Email: hello@kaivita.co.mz
• WhatsApp: +258 82 505 3020
• Telefone: +258 84 317 1350